2130115-70.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2130115-70.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapevi - Agravante: M. A. G. - Agravado: A. dos S. S. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE VISITAS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS, ALEGANDO PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A AGRAVANTE RELATA EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE MENOR EM VÍDEO, SOFRIMENTO PSICOLÓGICO DOS MENORES E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A GENITORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO OU SUPERVISÃO DAS VISITAS PATERNAS, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DOS MENORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE SÃO GENÉRICAS E UNILATERAIS, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, NÃO JUSTIFICANDO A MEDIDA EXCEPCIONAL DE RESTRIÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS PELO AGRAVADO COMPROVAM BOA CONVIVÊNCIA DOS FILHOS COM O NÚCLEO PATERNO, O QUE TERIA INCLUSIVE SIDO RECONHECIDO PELA AGRAVANTE MEDIANTE MENSAGEM TELEFÔNICA JUNTADA AOS AUTOS. 4. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO NECESSÁRIO AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM COMPROVAÇÃO NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. A MEDIDA EXCEPCIONAL DE RESTRIÇÃO DE CONVIVÊNCIA DEVE SER REAVALIADA COM ELEMENTOS CONCRETOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denia da Silva Pener (OAB: 456236/SP) - Juliana Silva das Chagas (OAB: 320445/SP) - 4º andar