2129219-27.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho

DESPACHO Nº 2129219-27.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lais Pontes dos Santos - Agravado: Recriarte Escola de Arte - 1. A agravante LAIS PONTES DOS SANTOS interpôs o recurso de agravo de instrumento, pugnando pela concessão de justiça gratuita. Determinada a apresentação de documentos, nos termos do art. 99, §2º, CPC (fls. 51/55), a agravante se manteve silente (fls. 57). 2. No caso, a agravante não tem direito à justiça gratuita. Isso porque, determinada a apresentação de documentos para a análise do pedido de justiça gratuita (art. 99, §2º, CPC), a agravante não apresentou o relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) emitido pelo sistema Registrato do BACEN, os extratos de suas contas bancárias, faturas de cartão de crédito e as declarações de imposto de renda, sinalizando a ocultação de informação financeira. Desse modo, diante do retratado, presume-se a capacidade financeira da agravante para arcar com o preparo. Ressalte-se, ademais, que incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, analisando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC). Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a parte não comprovar a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC). Ante o exposto,indefiroo pedido de justiça gratuita da agravante. 3. Recolha a agravante o preparo, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Gabriela Murakami Basilio (OAB: 442359/SP) - Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/SP) - 5º andar