2129163-91.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho

DESPACHO Nº 2129163-91.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim - Agravante: Rehgs Industria e Comercio de Artefatos - Agravado: Zucchetti Software e Sistemas Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2129163-91.2026.8.26.0000 Relator(a): PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado VOTO Nº 12.818 Agravo de Instrumento nº 2129163-91.2026.8.26.0000 Agravante: Rehgs Industria e Comercio de Artefatos Agravado: Zucchetti Software e Sistemas Ltda Comarca: Mogi Mirim Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em face da r. decisão que nos autos da ação de execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de substituição da penhora de faturamento pela Máquina THC (fls. 341/343), mantendo integralmente a constrição de 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal bruto da executada até o limite do débito atualizado (R$ 155.509,78), bem como manuteniu a penhora sobre o bem móvel de fls. 166/167 como garantia suplementar. No mais, aplicou à executada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, com fulcro no art. 774, incisos II e IV, c/c parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por meio da decisão de fls. 172/174, fora indeferido o benefício da justiça gratuita à recorrente e determinado o recolhimento do preparo recursal. Regularmente intimada, não recolheu a agravante as custas e despesas processuais (fl. 177). Desta maneira, sem o recolhimento dos valores pertinentes ao preparo resta configurada a deserção, razão pela qual o presente recurso de Agravo de Instrumento não deve ser conhecido. Visto tal, configurada a deserção, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do presente recurso. São Paulo, 4 de setembro de 2026. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Relator - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Sara Cristiane Pinto (OAB: 243609/SP) - Giovani Leite de Oliveira Junior (OAB: 376644/SP) - Gustavo de Araujo Guarda (OAB: 376660/SP) - 3º andar