2128516-96.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2128516-96.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: L. L. da S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Agravado: P. E. da S. - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO ALIMENTANTE, ALÉM DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE - CORTE SUPERIOR QUE APROVOU A SEGUINTE TESE NO TEMA 1.137: "NAS EXECUÇÕES CÍVEIS, SUBMETIDAS EXCLUSIVAMENTE AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A ADOÇÃO JUDICIAL DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS É CABÍVEL DESDE QUE, CUMULATIVAMENTE: I) SEJAM PONDERADOS OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO; II) SEJA REALIZADA DE MODO PRIORITARIAMENTE SUBSIDIÁRIO; III) A DECISÃO CONTENHA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO; IV) SEJAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, INCLUSIVE QUANTO À SUA VIGÊNCIA TEMPORAL.” - SUSPENSÃO DE CNH QUE DEVE SER INDEFERIDA POR SER MEDIDA QUE, ALÉM DE NÃO GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, IRÁ IMPEDIR QUE O DEVEDOR OBTENHA RENDA, AFETANDO SUA SUBSISTÊNCIA - IMPORTANTES GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO EXECUTADO QUE DEVEM SER ASSEGURADAS E PRESERVADAS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, NO ENTANTO, QUE MERECE SER ACOLHIDO POR SE MOSTRAR COMO MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL À TUTELA EXECUTIVA, DEVENDO O BLOQUEIO DE CARTÕES SE LIMITAR ÀQUELES NÃO DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emison Souza de Azevedo (OAB: 464180/SP) - Felipe Fonseca Silva de Oliveira (OAB: 464184/SP) - 4º andar