2126188-96.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126188-96.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: M. A. M. - Agravado: J. C. S. J. e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DA DEVEDORA POR DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO FORMULADO PELA EXECUTADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA NÃO COMPROVAVA PERDA DE CAPACIDADE PROCESSUAL OU AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL, ALEGANDO SER PORTADORA DE GRAVES ENFERMIDADES, INCLUINDO ANEURISMA CEREBRAL, EMBOLIA E TROMBOSE, SUSTENTANDO COMPROMETIMENTO COGNITIVO APTO A JUSTIFICAR A PARALISAÇÃO DO FEITO E A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR INCAPACIDADE PROCESSUAL DA EXECUTADA E AUTORIZAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 313, I, DO CPC, BEM COMO À POSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS DIANTE DA ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA PARTE, NÃO BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE GRAVE. 4. OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM INTERCORRÊNCIAS CLÍNICAS RELEVANTES E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, MAS NÃO CONTÊM LAUDO OU DECLARAÇÃO MÉDICA INDICANDO PRIVAÇÃO DE DISCERNIMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. 5. A INCAPACIDADE CIVIL OU PROCESSUAL NÃO SE PRESUME, EXIGINDO PROVA TÉCNICA IDÔNEA CAPAZ DE DEMONSTRAR COMPROMETIMENTO DAS FACULDADES COGNITIVAS E VOLITIVAS DA PARTE. 6. A AGRAVANTE PERMANECE REGULARMENTE REPRESENTADA POR ADVOGADA CONSTITUÍDA, TENDO INCLUSIVE OUTORGADO PROCURAÇÃO APÓS OS EVENTOS MÉDICOS NARRADOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PROCESSUAL ATUAL. 7. A EVENTUAL POSSIBILIDADE DE FUTURA INTERDIÇÃO CONSTITUI HIPÓTESE MERAMENTE CONJECTURAL E NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, PORQUANTO O ART. 313, I, DO CPC EXIGE INCAPACIDADE ATUAL E COMPROVADA. 8. A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA NÃO INTEGRA O OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E, DE TODO MODO, NÃO FOI DEMONSTRADA DE FORMA SUFICIENTE NOS AUTOS. 9. INEXISTINDO PROVA TÉCNICA APTA A EVIDENCIAR INCAPACIDADE PROCESSUAL, CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 313, I, DO CPC EXIGE PROVA CONCRETA E ATUAL DA INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE, NÃO SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE ENFERMIDADE GRAVE DESACOMPANHADA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTE COMPROMETIMENTO DO DISCERNIMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 70, 71, 313, I, E 1.026, § 2º; LEI Nº 8.009/90, ART. 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB: 120762/SP) - Maira Stocco Pranstete (OAB: 307747/SP) - Nara Emilia Selone de Sousa (OAB: 404190/SP) - Eduardo Juliani Aguirra (OAB: 250407/SP) - Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB: 138703/SP) - 4º andar