2124288-78.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2124288-78.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taquaritinga - Agravante: A. S. N. - Agravada: I. T. T. R. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ALIMENTANTE CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANDO QUE, AO RECONHECER EXCESSO EM DECISÃO ANTERIOR, FIXOU PROVISORIAMENTE OS ALIMENTOS EM VALOR CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS VIGENTES. O AGRAVANTE REQUEREU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MAJORAÇÃO PROVISÓRIA DA PENSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, DIANTE DA ALEGADA MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A REVISÃO DE ALIMENTOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. 4. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ENTRETANTO, É SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, MODIFICAÇÃO RELEVANTE DO QUADRO FÁTICO ANTERIORMENTE CONSIDERADO. 5. NO CASO, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA REVELA INDÍCIOS DE INCREMENTO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE, CONSUBSTANCIADOS EM PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO EXPRESSIVO, PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO E EVOLUÇÃO PATRIMONIAL CONSTATADA A PARTIR DE DOCUMENTOS FISCAIS POR ELE PRÓPRIO APRESENTADOS. 6. TAMBÉM FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS INDICATIVOS DA AMPLIAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, NOTADAMENTE DESPESAS EDUCACIONAIS E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. 7. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À LIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO, À EFETIVA EXTENSÃO DA RENDA DO AGRAVANTE, À PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA E À JUSTIFICATIVA DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE RECURSAL EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 8. A TUTELA PROVISÓRIA POSSUI NATUREZA PRECÁRIA E PODERÁ SER REVISTA APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INEXISTINDO ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA INADEQUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DA INSTÂNCIA REVISORA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PRESCINDE DE PROVA EXAURIENTE, SENDO SUFICIENTE, EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. 2. QUESTÕES RELATIVAS À EFETIVA RENDA DO ALIMENTANTE, À LIQUIDEZ DE SEU PATRIMÔNIO E À DEFINIÇÃO DO VALOR DEFINITIVO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVEM SER APRECIADAS APÓS ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO CABENDO SUA ANÁLISE APROFUNDADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Massami Takeda (OAB: 440080/SP) - Rodrigo Eli Retamero Berjan (OAB: 456613/SP) - Guilherme Rezende Pereira (OAB: 533701/SP) - Lucas Poianas Silva (OAB: 365059/SP) - 4º andar