2120960-43.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120960-43.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: M. de S. J. dos C. - Agravado: R. A. V. L. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR JÁ MATRICULADO EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA SITUADA EM RAIO MÁXIMO DE 2 KM DE SUA RESIDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE A MATRÍCULA DO MENOR EM ESCOLA A 1,3 KM DE SUA RESIDÊNCIA ATENDE AO DIREITO À EDUCAÇÃO E SE A TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA MAIS PRÓXIMA É NECESSÁRIA DEVIDO À CONDIÇÃO DE SAÚDE DO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESTÁ ASSEGURADO, POIS O MENOR JÁ POSSUI MATRÍCULA ATIVA EM ESCOLA PÚBLICA DENTRO DO PARÂMETRO DE PROXIMIDADE ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA, CONFORME O ARTIGO 53, INCISO V, DO ECA.4. A SAÚDE DO MENOR, QUE É PORTADOR DE CARDIOPATIA CONGÊNITA, DEMANDA ATENÇÃO ESPECIAL. NO ENTANTO, OS AUTOS NÃO DEMONSTRAM QUE SUA SITUAÇÃO CLÍNICA EXIJA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA ESCOLA OU QUE A ATUAL NÃO ATENDA SUAS NECESSIDADES. 5. A ORGANIZAÇÃO DA REDE DE ENSINO E DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS SÃO DISCRICIONÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO HAVENDO DIREITO SUBJETIVO À ESCOLHA DE ESCOLA ESPECÍFICA QUANDO O ACESSO À EDUCAÇÃO É GARANTIDO EM UNIDADE PRÓXIMA.6. A FALTA DE VAGAS NA ESCOLA PRETENDIDA REFORÇA A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MATRÍCULA EM ESCOLA A ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA ATENDE AO DIREITO À EDUCAÇÃO. 2. A ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR É DISCRICIONÁRIA, SALVO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE ESPECÍFICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador) - Wagner Luiz Delfino dos Santos (OAB: 290371/SP) - Isabella de Goes Gouveia (OAB: 533578/SP) - Eduardo Augusto Luquetti Marques - Jackeline Alves Araújo Viana Luquetti - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309