2120576-80.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120576-80.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: M. P. do E. de S. P. - Agravada: T. G. de A. R. N. - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROVA. PERÍCIA MÉDICA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CONVERTIDA EM TOMADA DE DECISÃO APOIADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA E REVOGOU A CURATELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO, EM 2024, QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE DA AGRAVADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO TÉCNICO POSTERIOR CAPAZ DE INFIRMAR TAL CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A CAPACIDADE DA AGRAVADA UNICAMENTE EM RAZÃO DE TER REQUERIDO A TOMADA DE DECISÃO APOIADA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ATUAL, ESPECIALMENTE QUANTO AO DISCERNIMENTO, À CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DOS ATOS DA VIDA CIVIL E À POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE. ESTUDO SOCIAL JÁ DESIGNADO QUE, EMBORA RELEVANTE À ANÁLISE DO CONTEXTO FAMILIAR E DA REDE DE APOIO, NÃO SUBSTITUI A AVALIAÇÃO TÉCNICA DOS ASPECTOS COGNITIVOS E MENTAIS ENVOLVIDOS. PERÍCIA QUE NÃO SE DESTINA A DETERMINAR, DE FORMA AUTOMÁTICA, RESTRIÇÃO DA CAPACIDADE DA INTERESSADA, MAS A FORNECER ELEMENTOS PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA QUE LHE RESULTE MAIS ADEQUADA, À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PARA AFERIR A ADEQUAÇÃO DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA AO QUADRO ATUAL DA AGRAVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Antonio Cabral Garcia - Carlos Renato Gonçalves Domingos (OAB: 156166/SP) - 4º andar