2119452-62.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2119452-62.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Agravado: Fábio Miller Guelfi Pinto - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMA 706 DO STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO APENAS QUANTO À INCLUSÃO DAS ASTREINTES NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, MANTENDO ÍNTEGRO O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE É CABÍVEL A REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DO CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À EXECUTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 537, § 1º, DO CPC AUTORIZA A MODIFICAÇÃO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES QUANDO A MULTA SE MOSTRAR EXCESSIVA OU HOUVER CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. 4. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 706, A DECISÃO QUE FIXA ASTREINTES NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO PARA ADEQUAÇÃO À FINALIDADE COERCITIVA DA MEDIDA. 5. NA HIPÓTESE, RESTOU INCONTROVERSO O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO, UMA VEZ QUE APENAS PARTE DA PRESTAÇÃO IMPOSTA FOI OBSERVADA PELA EXECUTADA. 6. A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA MULTA REVELA-SE DESPROPORCIONAL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PRESERVAR A RAZOABILIDADE DA SANÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESES7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. AS ASTREINTES PODEM SER REVISTAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR NÃO ESTAREM SUJEITAS À COISA JULGADA MATERIAL. 2. O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 3. A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONSTITUI PARÂMETRO PARA A ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 537, § 1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 706; STJ, EARESP 650.536/RJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Guilherme Bertini Goes (OAB: 241609/SP) - 3º andar