2119151-18.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2119151-18.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: S. G. da S. J. - Agravada: V. G. P. - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS E COMPENSATÓRIAS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.I CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. A EXECUÇÃO OBJETIVA A SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONSISTENTES NO PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARTILHADO E DE AJUDA DE CUSTO MENSAL TEMPORÁRIA (R$ 1.000,00 PELO PRAZO DE 12 MESES, VINCULADA À RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL DA EXEQUENTE). DIANTE DO INADIMPLEMENTO E DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS DO EXECUTADO E AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR: A) A ADMISSIBILIDADE RECURSAL DIANTE DE ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO, BEM COMO DE TESES DE IMPENHORABILIDADE DE RESERVA FINANCEIRA E DESPROPORCIONALIDADE CUMULATIVA DE CONSTRIÇÕES NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU; B) O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS E COMPENSATÓRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM DIVÓRCIO; C) A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO VEÍCULO E À OCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA DE RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL DA CREDORA; D) A PENHORABILIDADE DE CRÉDITO CONSOLIDADO EM TRANSAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO TRABALHISTA; E) A OCORRÊNCIA DE COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) PELO DEVEDOR QUE ANUI COM A PENHORA NA ESFERA LABORAL E A CONTESTA NA JURISDIÇÃO CÍVEL; E F) A CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA CREDORA.III RAZÕES DE DECIDIR: NÃO SE CONHECE DAS MATÉRIAS DE IMPENHORABILIDADE DE RESERVA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E DE CUMULAÇÃO DESPROPORCIONAL DE PENHORAS POR CONFIGURAREM INOVAÇÃO RECURSAL, OBSTANDO-SE, OUTROSSIM, O CONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO FORMAL OBRIGATÓRIO DO ARTIGO 525, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO) SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, APLICANDO-SE A SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE AFASTA OS PRAZOS BIENAL E TRIENAL PRETENDIDOS PELO DEVEDOR. INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO DEVEDOR O ÔNUS DE PROVAR A OCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA DE RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL DA CREDORA E A EFETIVA QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO A MERA DEMONSTRAÇÃO DE CNPJ ATIVO OU A NEGATIVA GENÉRICA DO DÉBITO PARA ELIDIR A LIQUIDEZ E CERTEZA DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL. OS CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PERDEM O CARÁTER ALIMENTAR ESTRITO E A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA (ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUANDO CONSOLIDADOS EM MONTANTE GLOBAL POR ACORDO DE LIQUIDAÇÃO E DESVINCULADOS DA SUBSISTÊNCIA MENSAL DO DEVEDOR, TORNANDO-SE PASSÍVEIS DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PARA SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CÍVEL. VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E OS DEVERES DE LEALDADE PROCESSUAL O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO DEVEDOR (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) QUE PETICIONA NA JUSTIÇA DO TRABALHO REQUERENDO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE SEU CRÉDITO OBREIRO E, CONCOMITANTEMENTE, INSURGE-SE NO JUÍZO CÍVEL CONTRA A VALIDADE DA PENHORA TRABALHISTA. O INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA EXEQUENTE PARA INVESTIGAR SUA NECESSIDADE FINANCEIRA NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, TRATANDO-SE DE MEDIDA EXCEPCIONAL E INÚTIL À FASE SATISFATIVA, CUJA COGNIÇÃO É RESTRITA À EFICÁCIA DO TÍTULO JÁ CONSTITUÍDO.IV DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A) A PRETENSÃO DE EXECUTAR OBRIGAÇÕES PERIÓDICAS E DE PARTILHA ORIGINADAS DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO DE FAMÍLIA SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. B) OS CRÉDITOS CONSOLIDADOS EM ACORDO DE LIQUIDAÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PERDEM A NATUREZA ALIMENTAR IMEDIATA DE SALÁRIO CORRENTE, SENDO LÍCITA SUA CONSTRIÇÃO POR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PARA GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CIVIL, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Seixas Pontes (OAB: 59481/SP) - Elis Cristina Prisco (OAB: 337782/SP) - Talita Soares Borba (OAB: 345167/SP) - 4º andar