2118699-08.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2118699-08.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: M. de L. - Agravada: L. G. S. R. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SAÚDE. MENOR DIABÉTICO. OBRIGAÇÃO DE FORNECER SISTEMA DE BOMBA DE INSULINA ACCU-CHEK SOLO E INSUMOS CORRELATOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR EQUIPAMENTO DIVERSO, DIANTE DA DESCONTINUAÇÃO PROGRESSIVA DO MODELO ANTERIOR. DECISÃO QUE FIXARA PRAZO EXÍGUO DE 10 DIAS E DETERMINARA SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. INADMISSIBILIDADE. INFORMAÇÃO DA FABRICANTE INDICANDO FORNECIMENTO DE INSUMOS ATÉ 2028. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE PRAZO RAZOÁVEL PARA AQUISIÇÃO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS COMO MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO CARACTERIZADA NA ESPÉCIE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA 60 DIAS E AFASTAMENTO DA ORDEM DE BLOQUEIO. POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DO MODELO E MARCA DOS INSUMOS, COM APRESENTAÇÃO DE ALTERNATIVAS DE MENOR ÔNUS FINANCEIRO (ART. 805 DO CPC). PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Darlan Rodrigues Pinho (OAB: 540964/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Bruna Fernanda Santos da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309