2118453-12.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2118453-12.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Rafaela Gouveia de Oliveira Pereira - Agravado: Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Magistrado(a) Salles Vieira - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA FÍSICA PEDIDO FORMULADO EM 2ª INSTÂNCIA QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO I CABIMENTO SENDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DENTRE OUTROS TEMAS, O OBJETO DO PRESENTE RECURSO, É POSSÍVEL A SUA APRECIAÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO II CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DESDE QUE COMPROVADA DE FORMA EFICAZ A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF E ARTS. 98 E 99, §§S 2º E 3º, DO CPC PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE SER ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO - HIPÓTESE EM QUE A PARTE AGRAVANTE LABORA COMO CONSULTORA COMERCIAL HOLERITES QUE DEMONSTRAM SALÁRIO LÍQUIDO MÉDIO EQUIVALENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, POR OUTRO LADO, QUE INDICA RENDA MENSAL EQUIVALENTE A 4,5 SALÁRIOS MÍNIMOS DECLARAÇÃO QUE REVELA, AINDA, PROPRIEDADE DE UM VEÍCULO E AUSÊNCIA DE DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - EXTRATOS BANCÁRIOS QUE INDICAM SALDOS IRRISÓRIOS FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA AUSENTE NOTÍCIA DE NEGATIVAÇÕES, PROTESTOS OU AJUIZAMENTO DE AÇÕES CONTRA SI BENEFÍCIO INDEFERIDO - NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE CONCESSÃO DE PRAZO À PARTE AGRAVANTE PARA REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 560, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973, ATUAL ART. 938, §1º, DO NCPC, SOB PENA DE DESERÇÃO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea dos Santos Lemos (OAB: 395341/SP) - Celina Eiko Makino (OAB: 286058/SP) - Eduardo dos Santos Berg (OAB: 399747/SP) - Gabriel Augusto Ribeiro de Oliveira (OAB: 494766/SP) - 3º andar