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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho
DESPACHO Nº 2117579-27.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Lilian Maurer Koats - Agravante: Alda Prandato - Agravada: Tatiana Zanini da Silva Patino - Interessado: Cooperativa Habitacional Nosso Teto - Interessado: Sueli Canavesi Marconi - Ante o entendimento adotado pela D. Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Relator ou a seu sucessor, conforme o disposto nos artigos 108, inciso IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil. Em caso de reforma do V. Acórdão, caberá à D. Turma Julgadora apreciar os consectários decorrentes da nova solução conferida à controvérsia, inclusive em relação a eventuais temas repetitivos aplicáveis. 2. Após, conclusos. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Cesar Augusto Oliveira (OAB: 167457/SP) - Robson Rodolfo Oneda (OAB: 213309/SP) - Renata Jorge Rodrigues Ramos (OAB: 247366/SP) - Rita de Cassia de Vincenzo (OAB: 71924/SP) - Rose Mary Silva Pellegrini (OAB: 164071/SP) - 5º andar
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