2115331-88.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2115331-88.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itupeva - Agravante: Elvi Cozinhas Industriais Ltda (Em recuperação judicial) - Agravado: Araia & Bolzan Ltda - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. TEMA 1051 DO STJ. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO AO LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTRITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, AFASTANDO A SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INDEFERINDO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS E AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA PENHORADA EM FAVOR DA EXEQUENTE. CONSTA, AINDA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR: (I) SE O CRÉDITO EXEQUENDO POSSUI NATUREZA CONCURSAL, CONSIDERANDO QUE O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO É ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EMBORA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TENHA SIDO CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE; E (II) SE É ADMISSÍVEL O LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTRITOS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DELIBERAR SOBRE ATOS CONSTRITIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. O ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005 ESTABELECE QUE SE SUBMETEM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS. O C. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1051, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DEVE SER AFERIDA PELA DATA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. NO CASO CONCRETO, A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU O CRÉDITO DECORRE DE TRANSAÇÃO COMERCIAL REALIZADA EM 30/10/2018, ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FORMULADO EM 21/07/2021. A CIRCUNSTÂNCIA DE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TER SIDO CONSTITUÍDO APENAS EM MOMENTO POSTERIOR NÃO AFASTA A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO, POIS O CONCEITO DE CRÉDITO EXISTENTE NÃO SE CONFUNDE COM CRÉDITO LIQUIDADO OU DEFINITIVAMENTE RECONHECIDO JUDICIALMENTE.4. LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTRITOS. AFASTADO. A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRODUZ OS EFEITOS NOVATÓRIOS PREVISTOS NO ART. 59 DA LEI Nº 11.101/2005, SEM EXTINGUIR AUTOMATICAMENTE O CRÉDITO ORIGINÁRIO, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECE SUBMETIDA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO RECUPERACIONAL. RECONHECIDA A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO, INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS INDIVIDUAIS, INCLUSIVE O LEVANTAMENTO DA QUANTIA CONSTRITA, SOB PENA DE AFRONTA À PAR CONDITIO CREDITORUM E À COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PLANO RECUPERACIONAL.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS PELO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisabete dos Santos Sola (OAB: 279952/SP) - Isabelle Carvalho Souza (OAB: 474731/SP) - Felipe Bernardi (OAB: 231915/SP) - 3º Andar