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2115207-08.2026.8.26.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
ago/2026 a set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2115207-08.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Julio Diz Martinez - Embargdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Grakiton Satiro Aragão - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE ACESSO A AMBIENTE DE ANÚNCIOS EM REDE SOCIAL. ASTREINTES. ADEQUAÇÃO DO TETO MÁXIMO DE ACUMULAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA PARA REDUZIR O TETO MÁXIMO DE ACUMULAÇÃO DAS ASTREINTES DE R$ 200.000,00 PARA R$ 30.000,00, MANTIDOS O VALOR DIÁRIO DA SANÇÃO E A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2. O EXEQUENTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, SUSTENTANDO QUE A MULTA DIÁRIA ESTARIA CONSOLIDADA E VENCIDA, SENDO VEDADA A REDUÇÃO DO TETO ACUMULADO EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA NOS EARESP Nº 1.766.665/RS E EARESP Nº 1.479.019/SP, VIOLANDO OS ARTIGOS 489, § 1º, 537, §§ 1º, 2º E 4º, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO READEQUAR O TETO GLOBAL DE ACUMULAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E SE A SANÇÃO COERCITIVA PODE SER LIMITADA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. O ACÓRDÃO APRECIOU DE FORMA FUNDAMENTADA E EXAURIENTE A QUESTÃO DA PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA COERCITIVA, READEQUANDO O LIMITE MÁXIMO DE ACÚMULO DA SANÇÃO COM SUPORTE NO ARTIGO 537, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA EXCLUSIVAMENTE COERCITIVA E INIBITÓRIA, NÃO SE PRESTANDO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS NEM AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. 6. O PODER-DEVER DE ADEQUAÇÃO DO TETO DAS ASTREINTES VISA AFASTAR DESPROPORÇÕES PECUNIÁRIAS DESMEDIDAS, MANTENDO-SE A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E O VALOR DIÁRIO COMINADO. 7. EVENTUAL PREJUÍZO MATERIAL DO EXEQUENTE QUE SOBREPUJE O TETO ESTABELECIDO PARA A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER PERSEGUIDO MEDIANTE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 499 E 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NÃO PELO AGIGANTAMENTO DESPROPORCIONAL DA SANÇÃO COERCITIVA. 8. O DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E A INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NÃO AUTORIZAM O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TIDOS POR PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS (ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IV. DISPOSITIVO: 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziele Maria da Costa (OAB: 488054/SP) - Pedro Henrique Romanelli Sampaio (OAB: 189269/MG) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho

    DESPACHO Nº 2115207-08.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Julio Diz Martinez - Embargdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Embargos de Declaração Cível Processo nº 2115207-08.2026.8.26.0000/50000 Relator(a): GRAKITON SATIRO ARAGÃO Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 189 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Graziele Maria da Costa (OAB: 488054/SP) - Pedro Henrique Romanelli Sampaio (OAB: 189269/MG) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

    Fonte oficial

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