2110646-38.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2110646-38.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paulínia - Agravante: Tito Magno de Serpa Brandão - Agravado: Cláudio Luiz Fabbri - Agravada: Vanessa Fabbri Freitas Oliveira - Agravado: Rodrigo Luiz Fabri - Magistrado(a) Grava Brazil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO CREDOR, EM FASE DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O AGRAVANTE DIZ QUE O PEDIDO DE GRATUIDADE FOI INDEFERIDO SEM A DEVIDA OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO, CONFORME ART. 99, § 2º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE ERROR IN PROCEDENDO AO INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE SEM A OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO E (II) SE O AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. O AGRAVANTE JUNTOU DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA E A DECISÃO INAUGURAL DESTE RECURSO FACULTOU A COMPLEMENTAÇÃO, DE MODO QUE SUPERADA A INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INFIRMAM A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO PROCESSO. A AQUISIÇÃO DO CRÉDITO, POR R$ 1.000.000,00, EM FEVEREIRO DE 2025, SUGERE CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. A JUSTIFICATIVA DE EMPRÉSTIMO NÃO FOI COMPROVADA DOCUMENTALMENTE.IV. DISPOSITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elias Pereira de Azevedo Alvarenga (OAB: 431016/SP) - Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP) - Vanessa Fabbri Freitas Oliveira (OAB: 389009/SP) - Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB: 368901/SP) - Tatiane Kelen Sposte (OAB: 445207/SP) - 4º Andar