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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 2110261-66.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Leice Aparecida Rodrigues Alves de Novaes - Agravante: Alda Aparecida Godoy Gallinari - Agravante: Alfredo Riklo - Agravante: Alice Schivinato Fortes - Agravante: Benedito da Conceição Rosa Machado - Agravante: Clara Rosa Lourenço Magalhães - Agravante: Claudinéia Alves de Arruda - Agravante: Dalva de Souza Rocha - Agravante: Elisa Cesar de Moraes Leonel - Agravante: Elisabete de Assis - Agravante: Elze de Almeida Freitas - Agravante: Ercilia Elisario Peres - Agravante: Glaucia Barbosa Rosa Riolfi - Agravante: Herlene Judith Violin - Agravante: Hilda de Oliveira Leite - Agravante: Ignez Perdomo Patricio - Agravante: Lourdes Verdiani - Agravante: Maria Berenice Martins - Agravante: Maria Catharina Guimarães Cabral - Agravante: Marilda Ferreira Batista - Agravante: Mercedes Pinarelli - Agravante: Nadir de Campos Ribeiro - Agravante: Raquel Lopes - Agravante: Rita Moda Pietrobom - Agravante: Sandra Maria Brigida Rogerio - Agravante: Sonia Klenir Moreno Sanches Ramires - Agravante: Stella Ortiz Abrahão Couto - Agravante: Verena do Amaral - Agravante: Vicente de Paulo Ayello - Agravante: Yolanda Seabra Matelli - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - considerando estar o v. acórdão em harmonia com o julgamento do mérito acima mencionado, observada a modulação de efeitos, em cumprimento ao disposto no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto de fls. 56-68. Int. São Paulo, 26 de agosto de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) - 1º andar
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