2109824-49.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2109824-49.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: E. L. V. - Agravada: J. V. S. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO FGTS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES DO FGTS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, VISANDO À PARTILHA DE BENS. A EXECUÇÃO TRAMITA DESDE 2011 SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, TOTALIZANDO R$ 21.556,35 EM CONTAS DE FGTS DO EXECUTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES DO FGTS, EM FACE DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 8.036/90, E A RELATIVIZAÇÃO DESSA REGRA EM CASOS EXCEPCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO FGTS EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO A EXECUÇÃO SE ARRASTA POR LONGO PERÍODO E O EXECUTADO NÃO DEMONSTRA DISPOSIÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO, NEM INDICA OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.4. O STJ TEM MITIGADO A IMPENHORABILIDADE DO FGTS EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, PRESERVANDO A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, CONFORME PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DO FGTS PODE SER RELATIVIZADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO A EXECUÇÃO SE ARRASTA POR LONGO PERÍODO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 2. A RELATIVIZAÇÃO DEVE PRESERVAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.036/90, ART. 2º, § 2º; CPC, ART. 805, ART. 833, X.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP 1.874.222/DF; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2064339-94.2024.8.26.0000; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2244828-92.2025.8.26.0000, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Sergio de Freitas (OAB: 261738/SP) - José Eduardo Bonfim (OAB: 258178/SP) - Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP) - Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP) - Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP) - 4º andar