2109285-83.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2109285-83.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. dos S. S. - Agravado: E. de S. P. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. SEGREDO DE JUSTIÇA. DOENÇA GRAVE. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS. LGPD. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AUTOR PORTADOR DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA CONTRA DECISÃO QUE RETIROU O SIGILO/SEGREDO DE JUSTIÇA NA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DA F. E. S. P.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR SE A JUNTADA DE EXAMES, DIAGNÓSTICOS E LAUDOS MÉDICOS RELATIVOS A DOENÇA GRAVE JUSTIFICA A MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS MEDIANTE A DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) EMBORA A PUBLICIDADE PROCESSUAL SEJA A REGRA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX, DA CF), A PRÓPRIA CARTA MAGNA (ART. 5º, X E LX) E O ARTIGO 189, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITEM EXPRESSAMENTE A SUA RESTRIÇÃO PARA A PROTEÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA; (II) O PROCESSO DE ORIGEM ENVOLVE A EXPOSIÇÃO MINUCIOSA DO ESTADO CLÍNICO, LIMITAÇÕES FÍSICAS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS DO PACIENTE, INFORMAÇÕES QUE INTEGRAM O NÚCLEO ESSENCIAL DE SUA PRIVACIDADE E CUJA PUBLICIDADE IRRESTRITA CONFIGURARIA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; (III) A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD - LEI Nº 13.709/2018), EM SEU ARTIGO 5º, INCISO II, CLASSIFICA EXPRESSAMENTE OS DADOS REFERENTES À SAÚDE COMO "DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS", EXIGINDO UM MAIOR NÍVEL DE PROTEÇÃO CONTRA ACESSOS INDEVIDOS POR TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE E CORROBORANDO A NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SIGILO. IV. DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR O PROCESSAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson Marinho Lagos (OAB: 16525/PE) - Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) - 1º andar