2107049-95.2025.8.26.0000

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO

EDcl nos AREsp 3241153/SP (2026/0146697-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE:MERCANTIL ANDRETA DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS:BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - SP253205 MARIANA BORTOLOTTO FELIPPE - SP345082 EMBARGADO:ZOZIMA VALERIA VALERIO COELHO ADVOGADOS:FÁBIO ROGÉRIO ALCARDE - SP161065 LEANDRO APARECIDO STECCA FERREIRA - SP359064 INTERESSADO:BANCO ITAUBANK S.A INTERESSADO:CLARISSA MAGALHAES STECCA FERREIRA ADVOGADO:CLARISSA MAGALHÃES STECCA FERREIRA - SP204495 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MERCANTIL ANDRETA DE VEICULOS LTDA em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante "[...] conforme se verifica expressamente às fls. fl. 73 e-STJ, a Embargante deduziu tópico próprio e autônomo destinado exclusivamente a demonstrar a não incidência do referido óbice sumular ao caso concreto, refutando analiticamente a necessidade de reexame do acervo fático-probatório" (fl. 139). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO