2107014-04.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2107014-04.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Bruno Bougleux Ribeiro - Agravada: Katia Francine dos Santos - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento. V.U. - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXCESSO DE EXECUÇÃO E ENCONTRO DE CONTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU APENAS PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA DETERMINAR O ABATIMENTO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IPTU, MANTENDO O TERMO FINAL DA COBRANÇA DOS ALUGUÉIS EXECUTADOS (ATÉ A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM) INSURGÊNCIA DO EXECUTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO E CESSAÇÃO DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ACOLHIMENTO DEFESA QUE, EMBORA NOMINADA COMO “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, CONSUBSTANCIA VERDADEIRA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA EM CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, OCORRIDA POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS CHAVES DO IMÓVEL REALIZADA EM 27/09/2018, COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXEQUENTE CESSAÇÃO DA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM QUE EXTINGUE O FATO GERADOR DOS ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA A PARTIR DE 27/09/2018 RECONHECIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PRESCINDINDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ENCONTRO DE CONTAS AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DECISÃO AGRAVADA QUE JÁ DETERMINOU O ABATIMENTO PROPORCIONAL DAS DESPESAS DE IPTU E CONDOMÍNIO, CONSTANDO PEDIDO DA PRÓPRIA EXEQUENTE NA ORIGEM PARA A COMPROVAÇÃO DOS GASTOS ALEGADOS PELO EXECUTADO RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE CAPÍTULO RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michael Della Torre Neto (OAB: 282674/SP) - Luis Gustavo Sousa do Nascimento (OAB: 342705/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB: 163607/SP) - Alexandre Nunes Petti (OAB: 257287/SP) - Murilo da Silva Muniz (OAB: 148466/SP) - Sylvio Marcos Rodrigues Alkimin Barbosa (OAB: 280836/SP) - Moacyr Margato Junior (OAB: 191918/SP) - 4º andar