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2105851-86.2026.8.26.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2105851-86.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Antero Bento Fernandes - Agravado: Município de Guarulhos - Interessado: Lucred Comercial Ltda e Outra - Interessada: Elisabete Pereira Rodrigues Fernandes - Vistos. Vislumbra-se probabilidade do direito invocado na minuta e possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, caso se não atribua efeito suspensivo ao recurso, pois aparentemente viciada a cobrança. Sendo assim, susta-se, até julgamento deste, o curso da execução. Processe-se. Intime-se, pessoalmente, o agravado a responder, bem como a juntar cópia do acordo de parcelamento mencionado como causa interruptiva do prazo prescricional (PA 56048/2007 REFIS 16018). Publique-se. São Paulo, 19 de agosto de 2026. GERALDO XAVIER Relator - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs: Marcelo Camargo (OAB: 170452/SP) - Patrícia Calmon Cézar Reis (OAB: 162326/SP) - Regiane Ruiz (OAB: 231185/SP) (Procurador) - 1° andar
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