2103017-13.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2103017-13.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caconde - Agravante: João Lázaro da Silva - Agravado: Rogerio Carlos Sabbag - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE CABIMENTO A IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, DEVE SER CONSIDERADA PARA OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, NÃO SE LIMITANDO À CADERNETA DE POUPANÇA. PRECEDENTES DO C. STJ DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Bertogna Capuano (OAB: 262146/SP) - Paulo Cesar Cavelagna (OAB: 63161/MG) - 3º andar