2101334-38.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2101334-38.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Alphaville S.a e outro - Agravada: Mônica Latuf de Oliveira Sanchez e outro - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE E INCLUIU AS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. TEORIA MENOR PREVISTA NO ART. 28, § 5º, DO CDC. INSOLVÊNCIA DAS EXECUTADAS ORIGINÁRIAS COMPROVADA POR SUCESSIVAS PESQUISAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS E PERÍCIA CONTÁBIL QUE APUROU PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO E INEXISTÊNCIA DE ATIVOS TANGÍVEIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO. ALPHAVILLE S.A. QUE, AO TEMPO DA CESSÃO INTEGRAL DOS RECEBÍVEIS DAS EXECUTADAS, EXERCIA CONTROLE INDIRETO SOBRE ELAS, POR INTERMÉDIO DA ENTÃO ALPHAVILLE URBANISMO S.A., ATUAL AL EMPREENDIMENTOS S.A. RECEBÍVEIS VINCULADOS À GARANTIA DE DEBÊNTURES EMITIDAS PELA CONTROLADORA. ATUAÇÃO DE ADMINISTRADORES COMUNS E POSTERIOR ASSUNÇÃO, PELA ALPHAVILLE S.A., DE OBRIGAÇÕES RELACIONADAS À EMISSÃO. ELEMENTOS INDICATIVOS DE PARTICIPAÇÃO MATERIAL E BENEFÍCIO ECONÔMICO AO MENOS INDIRETO. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. POSTERIOR ALIENAÇÃO DAS SOCIEDADES AO FUNDO FLAMA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE POR FATOS OCORRIDOS DURANTE O PERÍODO DE CONTROLE. ALPHAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. QUE NÃO SE APRESENTA COMO SOCIEDADE ESTRANHA À OPERAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM DELIBERAÇÕES SOCIETÁRIAS E NOS INSTRUMENTOS DE GARANTIA, NA CONDIÇÃO DE FIDUCIANTE, ALÉM DE COMPARTILHAMENTO DE ADMINISTRADORES COM A CONTROLADORA DIRETA DAS EXECUTADAS. RESPONSABILIZAÇÃO INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE EXTENSÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. PRECEDENTES CONTRÁRIOS INVOCADOS PELAS RECORRENTES FUNDADOS EM QUADROS PROBATÓRIOS DISTINTOS, NOS QUAIS NÃO ESTAVAM DEMONSTRADAS A INSOLVÊNCIA OU A PARTICIPAÇÃO CONCRETA DAS SOCIEDADES REQUERIDAS. FRAUDE À EXECUÇÃO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE CONSTITUEM INSTITUTOS DISTINTOS. EVENTUAL CONTROVÉRSIA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE QUE NÃO AFASTA OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS PARA A EXTENSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Pinto Simão (OAB: 275502/SP) - Guilherme Hack Mendes (OAB: 465954/SP) - Mariana Yumi Kono Gomes (OAB: 527620/SP) - Anderson Marcos Silva (OAB: 218069/SP) - Charles Edouard Khouri (OAB: 246653/SP) - Juliana Póvoas (OAB: 398350/SP) - 4º andar