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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 2099081-48.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Joao Lopes Matias & Cia Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 24 de agosto de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Yasmin Condé Arrighi (OAB: 211726/RJ) - Aylton Marcelo Barbosa da Silva (OAB: 127145/SP) (Procurador) - 1º andar
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