2093827-26.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2093827-26.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Apparecida Smirne Goi e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencido o Relator sorteado, que declara. Designado para o Acórdão o 3º juiz, Des. Bandeira Lins. Declara voto o 3º juiz. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. CREDOR FALECIDO NO DECORRER DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DE PRECATÓRIO ATÉ QUE SEJA APRESENTADO FORMAL DE PARTILHA, SOBREPARTILHA OU ATO INDICATIVO DA ABERTURA DO INVENTÁRIO PERANTE O JUÍZO DAS SUCESSÕES. DECISÃO ESCORREITA. PROVIMENTO CSM N. 2.753/2024. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DE QUESTÕES INERENTES À MATÉRIA SUCESSÓRIA QUE EXORBITA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E EXTRAPOLA OS ESTREITOS LIMITES DE COGNIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP) - Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP) - Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP) - Silvia Helena Sales Damiani (OAB: 304746/SP) - Tainara Fernanda Talhaire (OAB: 376275/SP) (Procurador) - Alex Sidney Santana (OAB: 372746/SP) - 1° andar