2092646-87.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2092646-87.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. A. S. F. - Agravada: P. R. da S. S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DAS FILHAS MENORES EM 25% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO RÉU, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. RECURSO DO RÉU, BUSCANDO A REDUÇÃO DA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, CONSIDERANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DAS FILHAS MENORES E A RENDA DO AGRAVANTE.4. NO PRESENTE CASO, MOSTRA-SE INDEVIDA A REDUÇÃO DO QUANTUM, DEVENDO-SE AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM A FIXAÇÃO DEFINITIVA DOS ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A REDUÇÃO DO QUANTUM ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA É JURIDICAMENTE QUESTIONÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.694, §1º; ART. 1.703. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciny Mari Credie (OAB: 365343/SP) - Amanda Ribeiro Gonçalves (OAB: 478440/SP) - 4º andar