2091625-76.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2091625-76.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Antonio David dos Santos - Agravada: Janaina Aparecida dos Santos - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. BLOQUEIO DE BENS E CONTAS BANCÁRIAS. MEDIDA CAUTELAR PROTETIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE BENS E VALORES DO REQUERIDO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMPLEMENTAR. O AGRAVANTE SUSTENTA A ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO SOBRE VERBAS ORIUNDAS DE SUA ATIVIDADE COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, ALEGANDO SUA NATUREZA ALIMENTAR E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA, DIANTE DAS CONCLUSÕES FAVORÁVEIS DO ESTUDO PSICOSSOCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE É CABÍVEL A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO PATRIMONIAL DETERMINADA NO CURSO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO, À VISTA DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS E DA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE SOBRE EVENTUAL INCAPACIDADE CIVIL DO REQUERIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO DE INTERDIÇÃO POSSUI FINALIDADE PROTETIVA, SENDO LEGÍTIMA A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DESTINADAS À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO INTERDITANDO QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE SUSCITEM DÚVIDAS RAZOÁVEIS ACERCA DE SUA PLENA CAPACIDADE CIVIL E DA REGULARIDADE DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL POR ELE PRATICADOS. A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, PRINCIPAL MEIO DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL, AINDA NÃO FOI REALIZADA. 4. A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL NÃO SE CONFUNDE COM ATO EXECUTIVO VOLTADO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO, POSSUINDO NATUREZA CONSERVATÓRIA E PROTETIVA. A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE REDUÇÃO PATRIMONIAL DECORRENTE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS RELEVANTES, SEM ADEQUADA COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO RECEBIDA, RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA, A FIM DE RESGUARDAR A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E EVITAR EVENTUAL PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO PATRIMÔNIO DO REQUERIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO, É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DE BLOQUEIO PATRIMONIAL QUANDO AINDA PENDENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À AFERIÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL DO REQUERIDO E PRESENTES INDÍCIOS DE POSSÍVEL DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. 2. A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO AFASTA, POR SI SÓ, MEDIDA CONSTRITIVA DE CARÁTER PROTETIVO E CONSERVATÓRIO DECRETADA EM BENEFÍCIO DO PRÓPRIO INTERDITANDO. LEGISLAÇÃO CITADA: - ARTS. 833, IV, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Zago Alcarde E Silva (OAB: 487608/SP) - Eduardo Henrique Ciappina (OAB: 436611/SP) - Sidnei Inforcato (OAB: 66502/SP) - Sidnei Inforçato Junior (OAB: 262757/SP) - 4º andar