2089415-52.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2089415-52.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Exhimia Industria e Comercio de Expositores Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 1.594,36, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL NO MONTANTE DE R$ 736.624,36.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR (I) A ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO É IRRISÓRIO FRENTE AO TOTAL COBRADO, MAS RELEVANTE PARA A RECORRENTE, E (II) A APLICAÇÃO DO ARTIGO 836 DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 836 DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS.4. O CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA É IRRENUNCIÁVEL, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO DECIDIR SOBRE A CONVENIÊNCIA DO BLOQUEIO EM RAZÃO DO VALOR CONSTRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGRA DO ART. 836 DO CPC É INAPLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. 2. VALORES IRRISÓRIOS NÃO JUSTIFICAM SEU DESBLOQUEIO EM EXECUÇÕES FISCAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Lemos Villela (OAB: 346100/SP) - Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) - 1º andar