2089002-10.2024.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2089002-10.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Nelson Antunes Faria e outro - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO INOCORRÊNCIA QUESTÕES ANALISADAS DE FORMA CLARA E PRECISA PELA TURMA JULGADORA O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ APRECIOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES RELATIVAS À METODOLOGIA PERICIAL, AO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES, À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E À INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL, CONSIGNANDO QUE A IMPUGNAÇÃO FOI APRESENTADA MAIS DE UM ANO APÓS A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE E SUBSCRITA POR ASSISTENTE TÉCNICO NÃO REGULARMENTE INDICADO, PREVALECENDO O LAUDO OFICIAL, AUSENTE CRÍTICA TÉCNICO-CIENTÍFICA IDÔNEA CAPAZ DE INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES UTILIZAÇÃO SUPLETIVA DO ÍNDICE NACIONAL DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE DADOS RELATIVOS À VARIAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO DEVEDOR E PELA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO INVOCAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FUNDAMENTO JURÍDICO NÃO SUSCITADO NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE EXAMINADA PELO PERITO NO LAUDO ORIGINAL E EM SUA COMPLEMENTAÇÃO QUESTÕES SUSCITADAS QUE ENVOLVEM INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E METODOLOGIA DE CÁLCULO, NÃO SE CONFUNDINDO COM SIMPLES ERRO MATERIAL “MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015, NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE DETERMINADO ARGUMENTO QUE ERA INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA” (STJ. 1ª SEÇÃO. EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, JULGADO EM 8/6/2016) “A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA QUE OCORRE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, E NÃO AQUELA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO EM QUE SE ESCORA O ACÓRDÃO RECORRIDO E A FUNDAMENTAÇÃO QUE A PARTE EMBARGANTE PRETENDE VER ADOTADA” PRECEDENTE DO STJ INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO ADUZIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO E O SEU DISPOSITIVO INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO A FINALIDADE DE PREQUESTIONAR MATÉRIAS OU DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO AUTORIZA O REEXAME DE QUESTÕES DECIDIDAS NO ACÓRDÃO NATUREZA INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.MANIFESTAÇÃO DOS EMBARGADOS ALEGAÇÃO DE VÍCIOS PRÓPRIOS DO ACÓRDÃO QUANTO À PEREMPÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA E À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO EMBARGADOS QUE NÃO OPUSERAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR RESPOSTA AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA MANIFESTAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.023, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE DESTINA AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO RECURSAL IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS EMBARGOS OU DE FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO INTEGRATIVA EM BENEFÍCIO DA PARTE QUE DEIXOU DE RECORRER PEDIDOS NÃO CONHECIDOS.MULTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO REVELAM FINALIDADE MERAMENTE PROTELATÓRIA AUSÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA FORMULADO PELOS EMBARGADOS REJEITADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Mônica Puertas (OAB: 470247/SP) - 3º andar