2087852-23.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2087852-23.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: J&y Investimentos Ltda. - Embargda: Gabriela de Castro Ianni - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL PENHORADO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DUAS OMISSÕES E ERRO DE PREMISSA (ART. 1.022, I, II E III, DO CPC). VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. AVALIAÇÃO HOMOLOGADA COM BASE NA CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELAS PARTES (ART. 871, I, DO CPC), CONFORME EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO ACÓRDÃO. VALOR DE AVALIAÇÃO QUE CONSTITUI PARÂMETRO INICIAL DA HASTA, PASSÍVEL DE ATUALIZAÇÃO E DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA, INCLUSIVE QUANTO A EVENTUAL PREÇO VIL (ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU, DE FORMA EXPRESSA E SUFICIENTE, AS QUESTÕES DEVOLVIDAS SUBAVALIAÇÃO, EXCESSO DE PENHORA, SUBSTITUIÇÃO E NULIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA AVALIAÇÃO E DE REJULGAMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES. VIA INADEQUADA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER CADA ARGUMENTO NEM A CITAR NUMERICAMENTE OS DISPOSITIVOS (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC). PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 1.026, § 1º, DO CPC) E DE EFEITOS INFRINGENTES, OPOSTOS PELA TERCEIRA INTERESSADA CONTRA O V. ACÓRDÃO (VOTO Nº 13.079) QUE, EM JULGAMENTO CONJUNTO DE DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO, NEGOU-LHES PROVIMENTO E MANTEVE AS DECISÕES QUE HOMOLOGARAM A AVALIAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL PENHORADO (R$ 1.421.666,00), INDEFERIRAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR VEÍCULO E DETERMINARAM O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. SUSTENTA A EMBARGANTE CINCO VÍCIOS: CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DOCUMENTO VALIDADO; OBSCURIDADE QUANTO AOS RISCOS DOMINIAIS; OMISSÃO QUANTO AO ART. 871, I, DO CPC; OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO (METRAGEM DOS PARADIGMAS); E ERRO DE PREMISSA QUANTO AO TEOR DAS MANIFESTAÇÕES DE FLS. 521/525 E 530/535. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O V. ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC), APTOS A AUTORIZAR A INTEGRAÇÃO E A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, OU SE, AO REVÉS, A INSURGÊNCIA TRADUZ PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA AVALIAÇÃO E DO PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL, DANDO-SE POR PREQUESTIONADA A MATÉRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC), NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA CAUSA NEM À OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES FORA DE SUAS HIPÓTESES. 4. INEXISTE CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA: O V. ACÓRDÃO ASSENTOU A HOMOLOGAÇÃO A PARTIR DA CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELAS PARTES COM AS AVALIAÇÕES (ART. 871, I, DO CPC), TRANSCREVENDO A MANIFESTAÇÃO NESSE SENTIDO, DE MODO QUE A FUNDAMENTAÇÃO GUARDA COERÊNCIA COM OS ELEMENTOS POR ELE CONSIDERADOS. 5. INEXISTE OMISSÃO QUANTO AO ART. 871, I, E À BASE DE CÁLCULO: O ACÓRDÃO RECONHECEU A NATUREZA DE DIREITOS AQUISITIVOS E A FUNÇÃO MERAMENTE PARAMETRIZANTE DO VALOR DE AVALIAÇÃO, RESOLVENDO, AINDA QUE DE FORMA CONTRÁRIA AO INTERESSE DA EMBARGANTE, A CONTROVÉRSIA SOBRE A SUFICIÊNCIA DA ESTIMATIVA. 6. INEXISTE OBSCURIDADE: OS RISCOS INERENTES À CADEIA DOMINIAL DECORREM DA PRÓPRIA NATUREZA DO DIREITO CONSTRITO, E O PREÇO FINAL SE DEFINE NO LEILÃO, COMPORTANDO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA, INCLUSIVE QUANTO A EVENTUAL PREÇO VIL (ARTS. 891 E 903 DO CPC). 7. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER CADA ARGUMENTO NEM A CITAR NUMERICAMENTE OS DISPOSITIVOS (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC); PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM PREQUESTIONAMENTO FICTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA IDÔNEA PARA REDISCUSSÃO DA AVALIAÇÃO HOMOLOGADA COM BASE NA CONCORDÂNCIA DAS PARTES. 2. O VALOR DE AVALIAÇÃO É PARÂMETRO INICIAL DA HASTA, COMPORTANDO IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO, NÃO CARACTERIZANDO OMISSÃO O ACÓRDÃO QUE ASSIM DECIDE. 3. CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS (ART. 1.025 DO CPC). LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, 847, 871, I, 891, PARÁGRAFO ÚNICO, 903, 1.022 E 1.025.. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre de Menezes Simao (OAB: 152256/SP) - Gabriela de Castro Ianni (OAB: 214122/SP) - Marcos Henrique Romulo Naliato (OAB: 118453/SP) - Monise Alencar Martins (OAB: 287625/SP) - 4º andar