2082964-11.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2082964-11.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fabio Malvestio Faria - Agravado: Waldemar Alves Faria Junior - Agravado: Abba Produções e Participações Ltda. - Agravado: Jucesp - Junta Comercial do Estado de Sao Paulo - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRESA REGISTRADA NA JUCESP POR ALEGANDO FRAUDE NA EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO COM ASSINATURA FALSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, FRENTE À ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA REQUER PROVA TÉCNICA ESPECÍFICA, COMO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, AINDA NÃO REALIZADA, INVIABILIZANDO A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM COMPROVAÇÃO ROBUSTA.4. O PERIGO DE DANO ALEGADO É GENÉRICO E NÃO DEMONSTRA RISCO CONCRETO E IMEDIATO DE DANO IRREPARÁVEL, SENDO EVENTUAL PREJUÍZO PATRIMONIAL PASSÍVEL DE RECOMPOSIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA REQUER PROVA ROBUSTA DO DIREITO ALEGADO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE QUE DEPENDEM DE PERÍCIA. 2. MEDIDAS QUE AFETAM A ESTABILIDADE SOCIETÁRIA E REGISTRAL EXIGEM CAUTELA E DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DIREITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2319152-87.2024.8.26.0000, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 12/12/2024TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2034392-63.2022.8.26.0000, REL. DESª. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 19/05/2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Cristina Neubern Prado (OAB: 90182/SP) - Patricia da Cunha Henriques (OAB: 142987/SP) - Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB: 297935/SP) - Marcio de Oliveira Jacob (OAB: 430728/SP) (Procurador) - 1° andar