2077288-82.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2077288-82.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: W. M. J. e outro - Embargdo: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA PRÁTICA DE TIRO DESPORTIVO POR ADOLESCENTE. DECISÃO QUE DETERMINARA AVALIAÇÃO PELA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO E ESCLARECIMENTOS SOBRE CLUBE DE TIRO E ARMAS UTILIZADAS. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE FORMALISMO E IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO Nº 11.615/2023. PARCIAL ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL PELO JUÍZO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 34, §1º, DO DECRETO Nº 11.615/2023. INADEQUAÇÃO, CONTUDO, DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PELA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO, POR AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO JUNTO À POLÍCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA ESPECIAL. DEMAIS DETERMINAÇÕES (EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL, INDICAÇÃO DE CLUBE DE TIRO E ESPECIFICAÇÃO DE ARMAMENTO) QUE NÃO COMPORTAM DEBATE NESTE MOMENTO, DEVENDO SER OBJETO DE CONTRADITÓRIO E DECISÃO NO CURSO DO PROCESSO DE ORIGEM. RELATÓRIO MULTIPROFISSIONAL FAVORÁVEL À PRETENSÃO, DESTACANDO PRÁTICA ATUAL COM ARMAS DE PRESSÃO E INTERESSE ESPORTIVO EM COMPETIÇÕES OFICIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrey Felipe Bras Blanco da Silva (OAB: 344711/SP) - Manuela Maria Eleuterio D almeida (OAB: 31990/BA) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309