2071188-14.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2071188-14.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Raphael Fuillarat Junior e outro - Agravado: Marcos Cezário Sanchez - Agravado: Raphael Fuillarat e outro - Magistrado(a) Mario Gaiara Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE PARA INCLUIR SOCIEDADE EMPRESÁRIA E PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS INCLUÍDOS. NATUREZA EXCEPCIONAL DA MEDIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE CONSTITUI PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE SOMENTE CEDE DIANTE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA, E NÃO DE MERAS CONJECTURAS. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. A INAPTIDÃO FISCAL DA EXECUTADA PERANTE A RECEITA FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO POSTERIOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ATUANTE EM RAMO SEMELHANTE E O VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE OS RESPECTIVOS SÓCIOS SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODEM JUSTIFICAR APROFUNDAMENTO INVESTIGATIVO, MAS QUE NÃO CONSTITUEM, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO, PROVA BASTANTE DE DESVIO DE FINALIDADE, CONFUSÃO PATRIMONIAL OU SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO DEMONSTRADA A TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO, A CONTINUIDADE MATERIAL DA ATIVIDADE ECONÔMICA, O REAPROVEITAMENTO DE ESTRUTURA, CLIENTELA OU EMPREGADOS, O COMPARTILHAMENTO DE ATIVOS, A IDENTIDADE OPERACIONAL, A ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA OU A OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO EXEQUENTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE QUE AUTORIZA, EM TESE, A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR, CONTUDO, QUE NÃO DISPENSA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE JUSTIFIQUEM A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO OBRIGACIONAL ORIGINÁRIA, SOBRETUDO QUANDO SE PRETENDE ATINGIR SOCIEDADE DIVERSA DA DEVEDORA E PESSOA FÍSICA QUE NÃO INTEGROU O VÍNCULO CONTRATUAL. INSOLVÊNCIA E ENCERRAMENTO IRREGULAR. O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA, A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E A DIFICULDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, AINDA QUE POSSAM GERAR FUNDADA SUSPEITA, NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, CAUSA AUTÔNOMA DE DESCONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA COL. 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONCLUSÃO. DECISÃO REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE, SEM PREJUÍZO DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO DIANTE DE NOVOS ELEMENTOS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro da Silva dos Prazeres (OAB: 228366/SP) - Andrea Marcondes Machado de Mendonça (OAB: 134449/SP) - Luciana Beek da Silva (OAB: 196497/SP) - Renata Bes Junqueira Giusti (OAB: 278999/SP) - Guilherme Bernardo Lopes (OAB: 454813/SP) - 5º andar