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2067286-53.2026.8.26.0000
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Intimação
TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2067286-53.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Enba Industria de Embalagens Plasticas Ltda, - Agravado: Investcon Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VALIDADE DA CLÁUSULA DE RECOMPRA/COOBRIGAÇÃO E DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:CLÁUSULA DE RECOMPRA LEGÍTIMA. MANIFESTAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE (ART. 295, CC). ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA, DESDE QUE ADMITIDA PELAS PARTES (ARTS. 784, § 4º, CPC E 10, §§ 1º E 2º, MP Nº 2.200-2/2001).IV. DISPOSITIVO:RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Pietniczka Junior (OAB: 63566/PR) - Wagner Lopes Caprio (OAB: 169091/SP) - Vanessa Cristine Ribeira Caprio (OAB: 299425/SP) - 3º Andar
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