2066263-72.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2066263-72.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Vicenza Ouro Otica Relojoaria e Joalheria Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS DE ICMS, MANTENDO A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD E A CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO A TESES DEDUZIDAS NO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES RELATIVAS À LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA À TAXA SELIC, NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONCOMITANTE DE JUROS E MULTA MORATÓRIA, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TESES INDICADAS PELA EMBARGANTE NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA, PERMANECENDO PENDENTES DE EXAME PELO JUÍZO DE ORIGEM.4. PRETENDER QUE ESTA CÂMARA EXAMINASSE MATÉRIAS AINDA NÃO DECIDIDAS PELO MAGISTRADO SINGULAR IMPLICARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. AS TESES INDICADAS PELA EMBARGANTE SE ENCONTRAVAM FORA DO ÂMBITO DE DEVOLUÇÃO RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP) - Monica Mayumi Eguchi Oliveira Souza (OAB: 126343/SP) - 1° andar