2061356-54.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2061356-54.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Rogério Francisco de Oliveira e outro - Agravado: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR SUB-ROGAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DESCABIMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS NO ART. 130 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS CUJA INCLUSÃO SE PRETENDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE PRESSUPÕE DIREITO REGRESSIVO DECORRENTE DE LEI OU CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 125 DO CPC, CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. EVENTUAL PAGAMENTO REALIZADO EM DEMANDA ANTERIOR E ALEGADO RISCO DE DUPLA INDENIZAÇÃO CONSTITUEM MATÉRIAS DEFENSIVAS A SEREM APRECIADAS NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO JUSTIFICANDO A AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hiram Jacob Ferreira E Silva (OAB: 376670/SP) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - 5º andar