2052157-08.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2052157-08.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Município de Guarujá - Agravada: Maria Antonieta de Brito - Agravada: Rebeca Gomes de Almeida Vilela - Agravado: Averaldo Menezes Almeida - Agravado: Daniel Rodrigues Pedreira - Agravado: Hs Comercio e Serviços Ltda - Agravado: Hadi Ali Khalil - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM SUPOSTO "JOGO DE PLANILHAS" NO PREGÃO Nº 54/2013 (DANO ESTIMADO EM R$ 563.957,26). PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS E INDISPONIBILIDADE DE CRÉDITOS VINCULADOS A CONTRATOS FIRMADOS EM 2025. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, POIS A CARACTERIZAÇÃO DO DANO E DA CONDUTA DOLOSA DEPENDE DE PERÍCIA E PRODUÇÃO DE PROVAS EM CONTRADITÓRIO. CONTRATOS ATINGIDOS PELA MEDIDA REFERENTES A OBJETOS DISTINTOS DO PREGÃO DE 2013, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONEXÃO CAUSAL COM O DANO PRETÉRITO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO: FATOS OCORRIDOS EM 2013 E AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 2025, COM AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Shinji Inokuti (OAB: 213476/SP) - Laís de Oliveira (OAB: 452779/SP) - Celso Roberto Bertoli Junior (OAB: 220083/SP) - Leandro Matsumota (OAB: 229491/SP) - 1° andar