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2050720-29.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
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- set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2050720-29.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antonio Coelho Lima Junior - Agravado: Clédson Cruz - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU O DIFERIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS PELA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO DO RÉU. HIPÓTESE EM QUE, EMBORA A AÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA EM 2019, A DETERMINAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DE COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA OCORREU SOMENTE EM SETEMBRO DE 2025, QUANDO O § 3º DO ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 15.109/2025, JÁ ESTAVA EM VIGOR. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO OU DE RETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. LEI APLICADA DE FORMA CORRETA. ADVOGADO DISPENSADO DE ADIANTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francine Martins Latorre (OAB: 135618/SP) - Alexandre José Martins Latorre (OAB: 162964/SP) - Clédson Cruz (OAB: 67275/SP) - Heloa Maria Maciel de Lima (OAB: 305321/SP) - Fabio Duarte Cardoso (OAB: 421690/SP) - 5º andar
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