2049931-30.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2049931-30.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Rodrigo Gruppi Carlos da Costa - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AGRAVO INTERNO DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC HIPÓTESE EM QUE A R. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RECONHECER QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE EMENDA À INICIAL OU DEFINIÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO NÃO É RECORRÍVEL ATRAVÉS DA REFERIDA MODALIDADE RECURSAL DECISÃO NÃO INSERTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO NCPC INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUE NÃO FOI CAPAZ DE ELIDIR AS RAZÕES EXPENDIDAS NA DECISÃO DESTE RELATOR EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE O TEMA QUE É APLICÁVEL APENAS ÀS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, E QUE REVELEM URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA MEDIDA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 932, III, DO NCPC, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA MODIFICAÇÃO - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Musqueira de Camargo (OAB: 440390/SP) - Claudio Carlos da Costa (OAB: 284777/SP) - Thais Trench Falcão (OAB: 407022/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar