2048726-63.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2048726-63.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Arthur Chekmenian Spernega - Embargdo: Condominio Edificio Vila Torlonia - Embargdo: Abdalla e Spernega Advogados - Absp - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUE TERIA DEIXADO DE APRECIAR O PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II OMISSÃO EFETIVAMENTE CONSTATADA. PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO ENFRENTADO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. III MÉRITO DO PEDIDO SANCIONATÓRIO. AUSÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA DA PARTE EMBARGADA QUE SE LIMITOU AO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DOLO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. MULTA DO ARTIGO 81 DO DIPLOMA PROCESSUAL RECHAÇADA. IV EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, PORÉM SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Chekmenian Spernega (OAB: 317289/SP) - Danilo Santana de Morais (OAB: 475734/SP) - Lucas Fernandes da Câmara (OAB: 445872/SP) - Eduardo Esteves Rossini (OAB: 309311/SP) - Celio de Melo Almada Neto (OAB: 163834/SP) - Ani Caprara (OAB: 107028/SP) - 5º andar