2048120-35.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2048120-35.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Carlos Alberto Souza dos Santos - Agravado: Esser França Empreendimentos imobiliários Ltda - Agravado: Konstantinos Antonios Dogas (Espólio) e outro - Agravado: Silvia Helena de Almeida Dogas (Inventariante) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 932, III, DO CPC). INVENTÁRIO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS APRESENTADA POR INVENTARIANTE CUJA REMOÇÃO AINDA PENDIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIENTE NOMEAÇÃO DEFINITIVA DE INVENTARIANTE DATIVO QUE RATIFICOU EXPRESSAMENTE OS ATOS PROCESSUAIS E AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL (ART. 76 DO CPC). RATIFICAÇÃO QUE RETROAGE E CONVALIDA OS ATOS PRATICADOS (ARTS. 662 E 873 DO CC, POR ANALOGIA). INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA A OBSTAR A CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 282, § 1º, DO CPC). ESVAZIAMENTO DA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO HÍGIDO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PRESERVADO PELA VIA DO PRÓPRIO AGRAVO INTERNO. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR CARLOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS CONTRA A R. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, DO CPC, JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, AO FUNDAMENTO DE QUE A SUPERVENIENTE NOMEAÇÃO DEFINITIVA DO INVENTARIANTE DATIVO, SEGUIDA DA RATIFICAÇÃO EXPRESSA DOS ATOS PROCESSUAIS E DAS PROCURAÇÕES ANTES OUTORGADAS EM NOME DOS ESPÓLIOS, ESVAZIOU A UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE A RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PELO INVENTARIANTE DATIVO DEFINITIVAMENTE INVESTIDO CONVALIDA A PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS APRESENTADA QUANDO AINDA PENDIA DE TRÂNSITO EM JULGADO A REMOÇÃO DA ANTERIOR INVENTARIANTE; (II) AFERIR SE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS CONSTITUI ATO ESTRATÉGICO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR SUPOSTA PRECLUSÃO CONSUMATIVA; (III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO APTO A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO; E (IV) EXAMINAR A HIGIDEZ DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO (ART. 932, III, DO CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL (ART. 76 DO CPC), NÃO DISTINGUINDO O ORDENAMENTO ENTRE ATOS 'ORDINÁRIOS' E 'ESTRATÉGICOS' PARA FINS DE CONVALIDAÇÃO; A RATIFICAÇÃO PROMOVIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL RETROAGE E VALIDA OS ATOS PRATICADOS (ARTS. 662 E 873 DO CC, APLICÁVEIS POR ANALOGIA). 4. AO TEMPO DA PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO (01/07/2025) INEXISTIA DECISÃO DEFINITIVA DE REMOÇÃO DA ANTERIOR INVENTARIANTE, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE OCORREU EM 11/02/2026, DE MODO QUE A MANIFESTAÇÃO FOI APRESENTADA POR QUEM DETINHA PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO. 5. SOBREVINDO A NOMEAÇÃO DEFINITIVA DO INVENTARIANTE DATIVO E A EXPRESSA RATIFICAÇÃO DOS ATOS E DAS PROCURAÇÕES, OPEROU-SE O ESVAZIAMENTO DA UTILIDADE DO PROVIMENTO PRETENDIDO, CARACTERIZANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 6. NÃO HÁ PREJUÍZO CONCRETO (ART. 282, § 1º, DO CPC PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), TRADUZINDO A INSURGÊNCIA MERA DISCORDÂNCIA QUANTO À PERTINÊNCIA DAS PROVAS, MATÉRIA AFETA AO PODER DE CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO (ART. 370 DO CPC). 7. O JULGAMENTO MONOCRÁTICO É HÍGIDO (ART. 932, III, DO CPC), PRESERVADA A COLEGIALIDADE PELA VIA DO PRÓPRIO AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É VÍCIO SANÁVEL, E A RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO REPRESENTANTE LEGAL SUPERVENIENTE RETROAGE E OS CONVALIDA. 2. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTORIZA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE PREJUDICIALIDADE (ART. 932, III, DO CPC), SEM OFENSA À COLEGIALIDADE, ASSEGURADA PELA VIA DO AGRAVO INTERNO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 76, 282, § 1º, 370, 932, III, 995 E 1.021; CC, ARTS. 662 E 873. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Nogueira dos Santos (OAB: 242259/SP) - Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP) - Aracy Maria de Barros Barbara (OAB: 220497/SP) - Thiago Lino Gonzaga (OAB: 330069/SP) - 4º andar