2045964-11.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2045964-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Adamantina - Agravante: Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Agravado: Emcp Bozoni - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.137 DO STJ. PESQUISA VIA CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). NATUREZA DE MEDIDA TÍPICA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. UTILIDADE PRÁTICA REDUZIDA DIANTE DO SISBAJUD. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). A AGRAVANTE SUSTENTOU QUE A MEDIDA ERA NECESSÁRIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APÓS O DESPROVIMENTO DO RECURSO, O FEITO RETORNOU PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONSULTA AO CCS-BACEN CONSTITUI MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA SUJEITA AOS REQUISITOS FIXADOS PELO TEMA 1.137 DO STJ; E (II) ESTABELECER SE, NO CASO CONCRETO, A PESQUISA VIA CCS-BACEN DEVE SER DEFERIDA COMO INSTRUMENTO DE LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL DO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO E. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC.4. NOS TERMOS DA TESE REPETITIVA VINCULANTE DO TEMA 1137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CABIMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS BASEADAS NO ARTIGO 139, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE SUBSIDIARIEDADE, CONTRADITÓRIO PRÉVIO, FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E LIMITAÇÃO TEMPORAL.5. A CONSULTA AO SISTEMA CCS-BACEN CONSTITUI MEDIDA TÍPICA DE BUSCA PATRIMONIAL E DE INVESTIGAÇÃO DE RELACIONAMENTOS FINANCEIROS, NÃO CONFIGURANDO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA E NÃO SE SUBMETENDO AOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 1137 DO STJ.6. O TEMA 1137/STJ, QUE TRATA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC), NÃO IMPÕE RETRATAÇÃO NO CASO CONCRETO, PORQUANTO A PESQUISA VIA CCS-BACEN NÃO CONSTITUI MEDIDA ADEQUADA À FINALIDADE EXECUTIVA, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TÍPICAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) CONSTITUI MEDIDA TÍPICA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL, NÃO SE QUALIFICANDO COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PREVISTA NO ART. 139, IV, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, IV, 797 E 1.030, II; LEI Nº 9.613/1998, ART. 10-A; LEI Nº 10.701/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.955.539/SP E RESP Nº 1.955.574/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.137), ACÓRDÃOS PUBLICADOS EM 24.12.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2378428-15.2025.8.26.0000, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.07.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) - Rafael Aragos (OAB: 299719/SP) - André Luís de França Pasoti (OAB: 405214/SP) - 3º andar