2043806-46.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2043806-46.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Joice Cristina Hasselmann - Agravado: Abril Comunicações S/A - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INSTAURADO POR ABRIL COMUNICAÇÕES S/A EM FACE DE JOICE CRISTINA HASSELMANN.INCONFORMISMO DA EXECUTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE E A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS JUSTIFICAM A ANULAÇÃO DA PENHORA.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AFASTADA.PARA QUE A PROTEÇÃO SEJA ESTENDIDA A VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 833 X DO CPC, CABE AO DEVEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR QUE ESSAS QUANTIAS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, E, AQUI, A EXECUTADA NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS PROBATÓRIO, A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.PRECEDENTES.DECISÃO MANTIDA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) - Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 526257/SP) - Juliana Spadini (OAB: 113360/PR) - Diogo Coletta Lins (OAB: 379055/SP) - Henrique Rodrigues E Silva (OAB: 373971/SP) - João Gabriel Armelim Gonzaga Quiroga Mosquera (OAB: 467189/SP) - 4º Andar