2043688-70.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2043688-70.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Itaú Unibanco S/A - Agravado: Mana Equipamentos Hidráulicos Ltda - Agravado: Anderson Dias Bento - Agravado: Elia Bombas e Equipamentos Ltda - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA SERP-JUD, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O AGRAVANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA PERMITIR A PESQUISA PATRIMONIAL PELO SERP-JUD, APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS POR OUTROS SISTEMAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DO SERP-JUD, CONSIDERANDO A PREFERÊNCIA PELA PENHORA DE DINHEIRO E O INTERESSE DO CREDOR NA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PESQUISA POR MEIO DO SERP-JUD É ADMISSÍVEL, POIS O SISTEMA OFERECE ACESSO UNIFICADO AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, FACILITANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS EXPROPRIÁVEIS.4. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERMITE AO MAGISTRADO ADOTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, SENDO A PESQUISA PELO SERP-JUD UMA MEDIDA DE INTERESSE DO CREDOR E DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:1. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD É PERMITIDA PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS, CONFORME REGULAMENTADO PELA LEI Nº 14.382/2022 E PROVIMENTO Nº 149/2023 DO CNJ.2. O JUDICIÁRIO PODE ADOTAR MEDIDAS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, RESPEITANDO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E REQUISITOS LEGAIS.5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Vicente Luz (OAB: 34204/SP) - 3º andar