2042350-66.2023.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2042350-66.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Regina Celia Rodrigues de Carvalho e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Em sede de retratação, mantiveram o v. acórdão de fls. 45/50. V.U. - RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.036 E 1.040 DO NCPC. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DIANTE DE RPV NÃO IMPUGNADO. JULGAMENTO DO RESP Nº 2.029.636/SP, TEMA 1190 DO STJ, DJE 01/07/2024. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO. TESE FIRMADA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, MESMO SENDO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 QUE DETERMINA, CONTUDO, A APLICAÇÃO DA TESE SOMENTE AOS CUMPRIMENTOS INICIADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM 01/07/2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. MODULAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA TESE NO PRESENTE CASO. TODAVIA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O RECURSO FOI IMPROVIDO PELA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. TEMA 1190 QUE NÃO SE APLICA NO CASO. QUESTÃO DIVERSA. ACÓRDÃO MANTIDO. RETORNO DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1041 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 402,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Maria Eduarda Mureb Sobrino Porto (OAB: 464155/SP) - 1º andar