2036165-07.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2036165-07.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Claudio Roberto Cabral e outro - Agravado: José Lira Cabral - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELO ESPÓLIO DE NARIVA NASCIMENTO CABRAL, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDO PELOS HERDEIROS CLÁUDIO ROBERTO CABRAL E VINÍCIUS NASCIMENTO CABRAL, CONTRA JOSÉ LIRA CABRAL, VISANDO O RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DEVIDOS PELO USO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. SENTENÇA ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO, DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO E A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO E A CORREÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO É INTEMPESTIVA, POIS DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NO PRAZO PREVISTO NO ART. 525 DO CPC/2015, APÓS O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. 4. A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO JÁ FOI SUPERADA NO CURSO DO PROCESSO, E NÃO HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO, POIS O EXECUTADO NÃO APRESENTOU PLANILHA DE CÁLCULOS QUE COMPROVASSE A INCORREÇÃO DOS VALORES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO, REJEITANDO-SE A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR E AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER APRESENTADA NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE INTEMPESTIVIDADE. 2. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO IMPEDE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 525; CC, ART. 381. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celestino Venancio Ramos (OAB: 35873/SP) - Amanda Ferreira Cabral (OAB: 443330/SP) - Reinaldo Mancuso Junior (OAB: 501191/SP) - 4º andar