2021099-84.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2021099-84.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Assuã Incorporadora Ltda - Epp - Embargte: Assuã Construções, Engenharia e Comércio Ltda - Embargda: Vanessa de Mello Fredel - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DAS EMBARGANTES, MANTENDO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA ORDEM JUDICIAL SUPERVENIENTE DO JUÍZO UNIVERSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DA MATÉRIA.4. O ACÓRDÃO JÁ HAVIA CONSIGNADO QUE A PENHORA FOI REALIZADA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO PODENDO RETROAGIR PARA INVALIDAR ATOS PROCESSUAIS CONSOLIDADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUI RECURSO IDÔNEO PARA A OBTENÇÃO DE UM NOVO JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA. 2. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OCORRE QUANDO A MATÉRIA É DISCUTIDA, AINDA QUE SEM REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 489, §1º, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AG 278.618 SP, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, 2ª TURMA, J. 15.06.2000 ; STJ, RESP Nº 1.370.152/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DJE 13.11.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Maia de Freitas Soares (OAB: 208638/SP) - Graziela Aparecida Braz (OAB: 344473/SP) - Maurício Augusto de Souza Ruiz (OAB: 201732/SP) - Leonardo Amantine Maronezi Junior (OAB: 411671/SP) - 4º andar