2021089-40.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2021089-40.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Floripark Empreendimentos e Servcos Ltda e outros - Agravado: Localiza Fleet S/A - Magistrado(a) Lidia Conceição - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DA EXEQUENTE PARA PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM O IMÓVEL DO EXECUTADO E SEDE DE SUA EMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 833, II, DO CPC, E 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 8.009/90. PADRÃO DE VIDA DO EXECUTADO QUE APONTA PARA A PRESENÇA DE BENS PENHORÁVEIS EM SUA RESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO QUANTO A PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA. NOTÍCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA IMPEDIR PENHORA DE BENS DA SEDE DA EMPRESA. CONCORDÂNCIA DO AGRAVADO EM CONTRAMINUTA. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Frederico Biglia (OAB: 54239/RS) - Jones Rafael Biglia (OAB: 43480/RS) - Marcos Assunção Teixeira Leite (OAB: 84245/MG) - 5º andar