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TJMG · 07ª CÂMARA CÍVEL · Outros
07ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Designado o feito para julgamento na SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 00h00min. Nos termos do art. 118, § 1º, do RITJMG, as partes deverão se manifestar apenas em caso de eventual oposição à forma de julgamento. Havendo manifestação de oposição, o feito será incluído, oportunamente, em pauta de julgamentos de sessão presencial. Agravo de Instrumento Nº 2018413-82.2026.8.13.0000/MG (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador ARNALDO MACIEL PINTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVO CRUZEIRO PROCURADOR(A): PABLO CHAVES ALMEIDA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): PAULO DE TARSO MORAIS FILHO OFENDIDO: JOSÉ DOS REIS GONÇALVES DA SILVA Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 10 de setembro de 2026. Desembargador RENATO LUIS DRESCH Presidente
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